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Comissão aprova mudança em lei para restabelecer competência decisória dos conselhos de autoridade portuária
29/05/2025 – 11:49 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Luiz Gastão: retirada de poder dos CAPs prejudicou atividade portuária A Comissão…
Projeto transfere para a Justiça do Trabalho a excecução de crédito trabalhista em caso de recuperação judicial
30/04/2025 – 11:39 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Jonas Donizette é o autor do projeto O Projeto de Lei 390/25,…
Comissão aprova isenção de IR para gratificações e auxílios recebidos por profissionais de segurança pública
06/06/2025 – 17:17 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Aluisio Mendes, relator: proposta garante isonomia com outras categorias A…
