O Conselho Estadual de Trânsito, CETRAN-PE, está com inscrições abertas para a nova composição do conselho, no biênio 2025-2027. O órgão colegiado tem a competência de garantir o cumprimento de artigos publicados no Código de Trânsito Brasileiro, o CTB. Caberá ao grupo de trabalho resposta a consultas, julgamentos de recursos e coordenação de todas as atividades dos órgãos de trânsito no Estado.
Podem se inscrever membros da sociedade civil e entidades representativas da área de trânsito. Entre as exigências publicadas no edital estão:
1. Possuir reconhecida experiência na área de trânsito, para tanto apresentando o currículo resumido;2. Quando se tratar de Entidade, a solicitação de interesse em participar da seleção deverá contemplar a indicação de três nomes, acompanhado dos documentos necessários;3. Ter disponibilidade de tempo para comparecer às reuniões ordinárias semanais e extraordinárias, bem como para analisar e emitir pareceres em processos de recurso de multa (no mínimo 100 processos/mês por Conselheiros), que serão apresentados ao plenário para julgamento; 4 . Não estar compondo nenhuma Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI, nem ser o responsável pela emissão de parecer na Defesa de Autuação;5. Não exercer atividade ou funções relacionadas com Centros de Formação de Condutores e, pertencer ou exercer alguma atividade em empresas ou entidades de defesa de infrações.
As inscrições podem ser realizadas até o dia 08/08/2025, com apresentação documental, que deverá comprovar a experiência adquirida. Após essa etapa, junto a ficha de inscrição dos representantes, a presidência do CETRAN-PE vai designar comissão composta por 05 Conselheiros para avaliação.
Confira o edital completo e as fixas de inscrição no link
LINKS: https://drive.google.com/drive/folders/1AgqyQ2oGozrTJouOdhyqdMjzBuXBDwN3?usp=drive_link