Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, em 04 de setembro de 2025, a composição do Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco (CETRAN/PE) para o biênio 2025-2027.
Os Conselhos Estaduais de Trânsito compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) como órgãos normativos, consultivos e coordenadores, responsáveis por cumprir e fazer cumprir a legislação, elaborar normas, responder consultas, estimular campanhas educativas e julgar recursos em segunda instância, encerrando a esfera administrativa.
Também cabe ao CETRAN acompanhar e coordenar as atividades de educação, engenharia, fiscalização, policiamento, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, além de exercer papel fundamental no processo de integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a chamada “municipalização do trânsito”. Nesse contexto, o Conselho presta apoio técnico, avalia a estrutura dos órgãos municipais e certifica sua integração ao SNT junto à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
No âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), o Conselho atua no acompanhamento de metas de redução de sinistros, articulando iniciativas entre Estado e municípios e fortalecendo a cooperação institucional para salvar vidas.
De natureza colegiada e com representação plural, o CETRAN de Pernambuco é composto por um Presidente, representantes do poder público estadual, dos municípios integrados ao SNT, de entidades da sociedade civil, de especialistas e da Polícia Rodoviária Federal.
Assim, o CETRAN desempenha função essencial no fortalecimento do Sistema Nacional de Trânsito em Pernambuco, assegurando legalidade, padronização de ações e a promoção de um trânsito mais seguro em todo o Estado.