Ao usar este site, você concorda com a Política de Privacidade e os Termos de Uso.
Accept
Informe Pernambuco
Facebook Like
Twitter Follow
Instagram Follow
Informe PernambucoInforme Pernambuco
Pesquisar
  • Principal
Follow US
© Foxiz News Network. Ruby Design Company. All Rights Reserved.
Nacional

Projeto exclui gratificações de convênios entre estados e municípios do limite de gasto com pessoal

29 de julho de 2025
Compartilhar

29/07/2025 – 08:54  

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Capitão Augusto é o autor da proposta

O Projeto de Lei Complementar 47/25, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), exclui as gratificações pelo exercício de atividade delegada voluntária, previstas em convênios entre estados e municípios, do cálculo do limite de despesa com pessoal. Na prática, quando um município firmar convênio com o estado para determinadas tarefas ou serviços, o pagamento aos servidores por esse trabalho adicional não será contabilizado como despesa de pessoal.

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo Capitão Augusto, recursos usados para pagar policiais civis e militares em folga por tarefas municipais têm sido enquadrados como despesa de pessoal. “A relação jurídica de trabalho, no caso, se dá entre policial e estado, não entre aquele e os municípios. A prestação de serviço pelo policial ao município viabilizada pelos convênios se dá de forma eventual e voluntária, sem vínculo”, disse.

O deputado reforçou que não há vínculo hierárquico funcional entre o policial e a prefeitura, mantendo-se a submissão ao governo do estado. “É justo e razoável que os desembolsos feitos pelos municípios a este título não sejam doravante enquadrados nas rubricas de despesas com pessoal”, declarou Capitão Augusto.

Próximos passosA proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago MirandaEdição – Rachel Librelon

Leia também

Lula sanciona com vetos lei que simplifica outorga para emissoras de rádio e TV

Projeto cria a Lista Suja do Racismo, com clubes de futebol condenados pela prática

Comissão aprova criação de lista suja do racismo no esporte

Comissão aprova projeto de revisão do programa de incentivos ao setor de eventos

Projeto cria sistema nacional de informação para identificar gargalos nas políticas de proteção a crianças

Assuntos Nacional
Compartilhar este artigo
Facebook Twitter Email Copy Link Print
Painel Informe Manaus de Satisfação: Gostou da matéria?
Love0
Angry0
Wink0
Happy0
Dead0

Você pode gostar também

Nacional

Lula sanciona com vetos lei que simplifica outorga para emissoras de rádio e TV

31 de julho de 2025
Nacional

Projeto cria a Lista Suja do Racismo, com clubes de futebol condenados pela prática

31 de julho de 2025
Nacional

Comissão aprova criação de lista suja do racismo no esporte

31 de julho de 2025
Nacional

Comissão aprova projeto de revisão do programa de incentivos ao setor de eventos

31 de julho de 2025
Nacional

Projeto cria sistema nacional de informação para identificar gargalos nas políticas de proteção a crianças

31 de julho de 2025
Nacional

Câmara declara a perda de mandato de sete deputados federais e convoca novos eleitos

31 de julho de 2025
  • Blog
  • Fale Conosco
  • Termo de Uso
  • Política de Privacidade
  • Sobre o Site

Siga-nos

Portal Informe Pernambuco