O Senado agendou para esta terça (4) a votação, em plenário, do PL 3.905/2021. A proposta cria o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, para organizar as regras das políticas de financiamento do setor na União, estados e municípios.
O texto, relatado no Senado pela senadora Teresa Leitão (PT), cria um regime jurídico próprio para o fomento cultural, fora da Lei de Licitações.
O texto também mantém leis já existentes sobre o setor, como a Lei Rouanet (Lei 8.313, de 1991), a Lei Cultura Viva (Lei 13.018, de 2014), a Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993) e as leis de fomento dos estados e municípios. Com isso, as políticas públicas de fomento cultural poderão ser executadas por meio de regimes próprios e outros estabelecidos em legislação específica.